Como saber se seu empreendimento precisa de um advogado? Esse questionamento foi tema de um artigo publicado pela Forbes em seu Portal, originalmente: How to know if your startup needs a lawyer. Segundo o autor, esse foi um dos principais questionamentos em um fórum realizado com foco em startups, demonstrando a dúvida dos empreendedores da (in)dispensabilidade dos serviços jurídicos nos estágios de desenvolvimento do negócio e a preocupação com o custo na contratação de um advogado ou de assessoria jurídica.
As startups são no momento as
promissoras fomentadoras do mercado econômico e têm impactado positivamente
diversos setores da sociedade com ideias revolucionárias, exploração tecnológica
e força de vontade empresarial. Contudo, a dúvida acerca da necessidade de
contratação de um advogado ou assessoramento jurídico é também partilhada pelos
empreendedores das pequenas e médias empresas. É certo que na maioria das vezes
a dúvida surge tanto para os empreendedores que estão iniciando, antes mesmo de
constituir sua empresa, como também para aqueles que já alavancaram o seu
negócio e, felizmente, estão vendo a empresa crescer de forma que a preocupação
em estar em conformidade com a legislação e mitigar riscos, principalmente os
trabalhistas e tributários passam a ser parte da estratégia para a continuidade
do sucesso do negócio.
O artigo da Forbes muito bem
pontua que a contratação do advogado em qualquer fase do negócio é sempre uma
escolha do empreendedor e ressalta que são poucas as situações em que a empresa
deve absolutamente contratar um advogado e, geralmente, são as que envolvem um
crime. Porém, ressalta a importância do suporte legal apresentando alternativas
para startups de contratar um advogado para fazer parte do time de fundadores
ou contratar um serviço de assessoria jurídica, orientando que as startups
precisam entender, avaliar e decidir qual a melhor escolha para o negócio no
estágio em que se encontra e considerando os riscos e importância.
Neste sentido, cumpre a nós advogados,
esclarecermos e pontuarmos algumas das preocupações jurídicas genéricas nas
diferentes fases do empreendimento que permita aos empreendedores entender,
avaliar os riscos e decidir estrategicamente se é dispensável a contratação do
advogado ou assessoria jurídica naquele estágio. Contudo, cumpre de antemão
ressaltar que no Brasil os riscos jurídicos são muitos para o empreendedor
desde os Tributários aos Trabalhistas, diante de uma legislação abrangente e protetiva
em relação aos trabalhadores e consumidores, o que tem difundido a ideia da
Advocacia Preventiva, permitindo uma atuação consultiva e focada na mitigação
dos riscos estrategicamente.
Vamos considerar para pontuar as
preocupações jurídicas três fases de desenvolvimento do negócio: a fase
inicial, assim considerada aquela em que a ideia de negócio ou produto está
sendo gerada e amadurecida; a fase intermediária, consistente na operação do
negócio, projetando estratégias e metas, entregando o serviço ou produto
efetivamente ao mercado e, por fim, a fase de tração que é a fase de
crescimento rápido do negócio, seja com o aumento das vendas, usuários e
marketshare e consequentemente o aumento da equipe e formalização de parcerias.
FASE INICIAL
Nesta fase, a
preocupação jurídica que deve ser considerada são os problemas entre sócios e
fundadores do negócio, como diz o velho e bom ditado “amigos, amigos, negócios a
parte”. A forma adequada de formalizar a parceria comercial é a elaboração do
Contrato Social e acordo dos sócios, o que se recomenda que seja feito por um
advogado que orientará quais são as melhores regras que devem ser estabelecidas
para reger a relação entre os sócios, bem como explicar e orientar quanto a
escolha do tipo societário da empresa a ser criada, dentre as diversas
previstas no Código Civil. Importante destacar que dentre as regras que devem
ser estabelecidas estão as de aquisição de quotas ou perda delas, direitos e
deveres dos sócios, cláusula de preferência e regramento da admissão de novos
sócios, a distribuição dos lucros e pagamentos pro-labore, como funcionará as
deliberações da sociedade, bem como regras importantíssimas como a confidencialidade
e não concorrência. Ou seja, essa fase em que a ideia acaba de ser gerada e as
partes decidem se unir para concretiza-la é o momento ideal para que se
estabeleça e formalize as regras amigavelmente para evitar problemas futuros
que coloquem em risco o negócio futuramente em eventual desentendimento entre
os sócios.
Outra importante preocupação
jurídica nessa fase inicial é a de proteção da marca. Assim que decidido o nome
da empresa os empreendedores se preocupam com o registro de domínio na Internet
e com a contratação do designer para o desenvolvimento do logotipo, mas acabam
esquecendo da importante tarefa de registrar a marca e a identidade visual
perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Por fim, e não menos importante,
nessa fase já em transição para a próxima surge a necessidade de contratação
seja de serviços de terceiros, colaboradores ou fornecedores e, no caso das
startups, geralmente é o momento em que são contratados terceiros para o
desenvolvimento do negócio, o que em todos os casos pode desencadear uma série
de problemas, seja pela não formalização da contratação por um contrato escrito
entre as partes ou pela assinatura de um contrato com cláusulas impraticáveis
ou abusivas. Daí a importância de assessoria jurídica seja para elaboração de
minutas padrões adequadas a realidade e necessidade do negócio, como também
para a análise dos contratos sugeridos pelo prestador de serviço ou fornecedor,
objetivando assegurar maior segurança jurídica.
FASE INTERMEDIÁRIA
A
principal preocupação jurídica nesse momento é a formalização do negócio de
acordo com as leis tributárias e a orientação por um advogado nessa etapa
quanto aos regimes tributários disponíveis pode significar a redução ao mínimo
possível dos custos com impostos, taxas e contribuições.
Para as startups essa fase
representa também o momento de receber investimentos de terceiros, o que juridicamente
significa a formalização de contratos e acordos com os investidores e nos
remete novamente a ideia de blindagem do negócio com a devida atenção as
cláusulas que são sugeridas e negociadas, principalmente quanto a participação
societária dos investidores, razão pela qual é recomendado a escolha de um
advogado especialista em direito societário, bem como em transações de
investimentos para assessor nesta importante etapa.
FASE DE TRAÇÃO
Na fase de tração
o crescimento do negócio demanda o aumento da equipe e é importante que os
empreendedores estejam ainda mais atentos aos riscos trabalhistas,
estabelecendo como se dará a relação com os prestadores de serviços temporários
e autônomos, bem como com os empregados, em atenção aos direitos e deveres de
ambas as partes e regramentos específicos da categoria.
Para as startups há, ainda, a
preocupação de retenção de talentos e os chamados contratos de vesting, que estabelece o direito de
aquisição a participação societária da startup condicionando o talento que se
pretende reter a metas ou tempo
específico, geralmente.
Obviamente, as preocupações
jurídicas supramencionadas são apenas algumas das existentes genericamente,
sendo que dependendo do setor econômico que se dedica o empreendimento devem
ser observados os regramentos específicos, a fim de garantir a conformidade do
negócio com a legislação vigente, exemplificando os casos de startups de
tecnologia que devem estar em conformidade com o Marco Civil da Internet e o
seu Decreto Regulamentador, ou seja, é imprescindível a redação de uma política
de privacidade e termos de uso em observância as normas legais, garantindo os
direitos dos usuários e que sejam obedecidas todas as imposições legais, em
especial as atinentes a coleta, armazenamento, tratamento e proteção de dados
pessoais.
É certo que a contratação de
assessoria jurídica é opcional aos empreendedores, porém é aconselhável que a
blindagem jurídica faça parte da estratégia do negócio desde
o início, de forma que assegure um crescimento saudável do negócio, mitigando
os riscos e prejuízos que podem acarretar até mesmo o encerramento prematuro do
negócio. Deste modo, o acompanhamento por um advogado, seja esse contratado
diretamente pela empresa, o que de fato é muito oneroso para empresas desse
porte, ou pela assessoria jurídica contratada de acordo com a necessidade do
empreendimento e, até mesmo, como já é muito comum no mercado das startups: com
a integração de um advogado ao time de fundadores, ou seja, cedendo a esse participação
societária, ainda que minoritária, é importante para que o empreendedor se
sinta seguro e possa se dedicar inteiramente a sua ideia, terceirizando as
preocupações legais.
Comentários
Postar um comentário